Gestão Estratégica e Participativa
Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro
Visão:
Propiciar uma gestão democrática do SUS através de ampla participação
popular e do fortalecimento do controle Social para construção das
Políticas Estaduais de Saúde de forma justa, igualitária e universal.
Missão:
Articular governo e sociedade na construção de uma Gestão Participativa das políticas de saúde e intersetoriais
Estrutura:
A Assessoria Técnica de Gestão Estratégica e Participativa (ATGEP)
integra a Subsecretaria Geral, desenvolvendo o seu trabalho em parceria
com as seguintes áreas: Auditoria, Ouvidoria, Planejamento, Área Técnica
das Populações em Situação de Vulnerabilidade, Mobilização Social em
Vigilância Sanitária e Conselho Estadual de Saúde.
Legislações
A Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa tem por base os seguintes princípios e diretrizes:
- Reafirmação dos pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde de responsabilidade do Estado, como universalidade, equidade, integralidade e participação social.
- Valorização dos diferentes mecanismos de participação popular e de controle social nos processos de gestão do SUS, especialmente os conselhos e as conferências de saúde, garantindo sua consolidação como política de inclusão social e conquista popular.
- Promoção da inclusão social de populações específicas, visando à equidade no exercício do direito à saúde.
- Afirmação do protagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes.
- Integração e interação das ações de auditoria, ouvidoria, monitoramento e avaliação com o controle social, entendidos como medidas para o aprimoramento da gestão do SUS nas três esferas de governo.
- Ampliação dos espaços de ausculta da sociedade em relação ao SUS, articulando-os com a gestão do sistema e a formulação de políticas públicas de saúde.
- Articulação com as demais áreas do Ministério da Saúde na implantação de mecanismos de avaliação continuada da eficácia e efetividade da gestão do SUS
A Portaria 2.979 de 15 de dezembro de 2011
condiciona a transferência de recursos ao estabelecimento de colegiados
responsáveis pelo acompanhamento da implementação das políticas de
Promoção da equidade em saúde, tais como: Comitê de Educação Popular em
Saúde, Comitê Técnico de Saúde LGBT, Comitê Técnico de Saúde da
População Negra, Grupo da Terra e Comitê Técnico de Saúde da População
de Rua.
A Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta,
de dezembro de 2011, tem como objetivo promover a saúde dessas
populações, por meio de ações e iniciativas que reconheçam as
especificidades de gênero, geração, raça/cor, etnia e orientação sexual,
visando ao acesso dos serviços de saúde, à redução de riscos e agravos à
saúde decorrente dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas,
e à melhoria dos indicadores de saúde e da qualidade de vida.
A Política Nacional de Saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
aprovada em 2008, reconhece que a orientação sexual e a identidade de
gênero são determinantes e condicionantes da situação de saúde, não
apenas por implicarem práticas sexuais e sociais específicas, mas também
por expor tais grupos a agravos decorrentes do estigma e da exclusão
social.
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
foi criada em 2006, quando o Conselho Nacional de Saúde a aprovou. Este
instrumento tem por objetivo combater a discriminação étnico-racial nos
serviços e atendimentos oferecidos no SUS, bem como promover a equidade
em saúde da população negra.
A Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no SUS,
publicada em 2006, contribui para uma ação efetiva no dia a dia dos
conselheiros de saúde a Política, promovendo a ampliação do conhecimento
sobre atividades de fiscalização, formulação e deliberação acerca do
SUS. Avança, ainda, no sentido de fortalecer os movimentos sociais que
atuam e garantem a existência de conselhos de políticas públicas, como
os Conselhos de Saúde.
Eixos-objetivos
- Articulação para Promoção da Participação Social.
- Promoção de Integração Intersetorial e Interinstitucional para uma Gestão eficiente e democrática.
- Educação Popular e Instrumentalização para o Controle Social.
- Planejamento Participativo e Transparência.
- Promoção de Equidade na atenção à Saúde das Populações em Situação de Vulnerabilidade: Saúde da População Negra, População da Floresta, População em Situação de Rua, Privados de Liberdade e Lésbicas, Gays, Bissexuais,Transexuais e Travestis (LGBT).
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